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Na sequência da Publicação da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro e em cumprimento do disposto no artigo n.º 18 do referido Diploma Legal, informamos que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CENTRO DE ARBITAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA
Telefone: +351 21 880 7030
E-mail: juridico@centroarbitagemlisboa.pt | director@centroarbitagemlisboa.pt
Web: www.centroarbitagemlisboa.pt
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em: www.consumidor.pt

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